Crimes de responsabilidade e impeachment

FCC· TCE MT· 2013

Considere as seguintes afirmativas: I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presidente da República pela prática de infração penal comum a suspensão…

Cebraspe· MS· 2013

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FCC· TRT 9· 2013

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza prati…

Cebraspe· STF· 2013

Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão…

Cebraspe· TRF 5· 2013

No que concerne ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa…

Cebraspe· PC DF· 2013

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por do…

Cebraspe· TCE RO· 2013

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

Cebraspe· MS· 2013

Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia…

FUMARC· TJM MG· 2013

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

Cebraspe· PC DF· 2013

Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

FCC· TRE RO· 2013

Considere: I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regi…

FCC· MPE MA· 2013

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa

IAUPE· Pref Recife· 2013

Sobre o Poder Executivo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· TCE RS· 2013

Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Cebraspe· TJDFT· 2013

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Cong…

Cebraspe· MS· 2013

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.

FGV· ALEMA· 2013

A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram‐se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e…

Cebraspe· PC BA· 2013

O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.