Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2013
MS
Questão de Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.