Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFUMARC 2013

TJM MG

Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.