Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· FUB· 2018

Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.

Vunesp· TJ RJ· 2018

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito…

Vunesp· CM Indaiatuba· 2018

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei no 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

COMPERVE· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2018

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985…

FUNRIO· ALERR· 2018

De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultur…

FUNCERN· Pref Santana Matos· 2018

Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado p…

Vunesp· Pref Bauru· 2018

A construtora Engenhoca obteve aprovação do CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo, laudos i…

FGV· TJ SC· 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado c…

Quadrix· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal· 2018

O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

FGV· CM Salvador· 2018

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

Cebraspe· TCM BA· 2018

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

Cebraspe· STJ· 2018

O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.

Vunesp· Pref SBC· 2018

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2018

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

Cebraspe· PGE PE· 2018

No que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os seguintes itens. I De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade ad…

Vunesp· PAULIPREV· 2018

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

FUMARC· PC MG· 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de quest…

FCC· DPE-PR· 2017

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de…

FCC· PC AP· 2017

Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela d…

Cebraspe· SEE DF· 2017

É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.