É possível a utilização de mandado de s… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2018

TCM BA

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

Aato de gestão comercial praticado por empresa pública.Bato normativo que possua efeitos concretos.Csentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.Dato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.Equalquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.