Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· TRF 1· 2017

Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determina…

Fundatec· CM Sarandi· 2017

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

CETRO· TJ-RJ· 2017

Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da…

Vunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017

São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa co…

Cebraspe· TRT 7· 2017

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

Fundatec· CREMERS· 2017

Nos termos da legislação específica, o prazo de prescrição para ajuizar a ação popular é de:

IOBV· PM SC· 2017

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser…

Cebraspe· TJ PR· 2017

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

A respeito da ação popular, considere: I. Pode ser proposta por pessoa jurídica. II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. III. O prazo prescricional é de 5 anos. Está corre…

Cebraspe· DPE/AL DEFENSOR· 2017

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de…

Vunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

FCC· DPE-RS· 2017

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justific…

FCC· TRF - 5ª REGIÃO· 2017

Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implemen tação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do siste…

Cebraspe· TRF 1· 2017

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Cebraspe· SEE DF· 2017

A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

Big Advice· Prefeitura de Parisi - SP· 2017

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e a…

IBFC· TJ-PE· 2017

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do contro…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

Vunesp· Câmara de Sumaré - SP· 2017

Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudênc…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é pr…