Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

FCC· Defensoria Pública do Estado do Amapá· 2018

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi pr…

IADES· IGEPPS PA· 2018

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

FCC· SEGEP MA· 2018

Os requisitos exigidos em uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas na atividade. Estes requisitos são tanto maiores quanto menor for a subjetividade contida na perícia. Entr…

Cebraspe· PF· 2018

O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.

Cebraspe· TJ CE· 2018

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

IESES· TJ CE· 2018

Ainda acerca da Mediação e segundo o disposto na Lei n. 13.140/15, é correto afirmar:

FCC· TCE RS· 2018

Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

Cebraspe· PF· 2018

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Cebraspe· IPHAN· 2018

As entidades da administração indireta têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, homogêneos e coletivos.

Fundep· TCE MG· 2018

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

MPE-MS· Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul· 2018

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

FCC· TRT· 2018

A competência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso é do

FGV· MPE AL· 2018

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categ…

Quadrix· CODHAB· 2018

Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

FGV· MPE AL· 2018

Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, cons…

CONSESP· CM Castelo· 2018

Analise as assertivas a seguir. I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a sentença promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade, assim co…

Quadrix· CRMV MA· 2018

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

Quadrix· CODHAB· 2018

Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário. CODHAB

Cebraspe· TCE PB· 2018

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de cont…