Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularVunesp 2018

CM Indaiatuba

Questão de Direito Administrativo

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei no 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.