Questões de Direito Administrativo · FUNRIO
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Sobre o ingresso de uma ação popular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.