Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Consulplan· CM PA· 2023

A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constituciona…

Cebraspe· ANAC· 2023

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.

SUSTENTE· TRT 6· 2023

Analise as assertivas e responda. I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviços públicos. Em conformidade com o disposto pela Lei 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandad…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prej…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após o devido processo legal, aplicou sanção proporcional prevista em lei à determinada sociedade, no âmbito de sua atuação…

Cebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023

Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para o reexame dos critérios de correção utilizados em provas de concursos públicos, exceto se restar configurada hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidad…

FURB· Pref Tijucas· 2023

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde a um tipo de ação caracterizada pelo objetivo de proteger interesses coletivos ou difusos, promovendo culpa para quem possa cometer algum da…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.

Fundatec· Pref Baln. Pinhal· 2023

Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:

Fundatec· Pref Uruguaiana· 2023

Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em relação a ato do Secretário da Educação do Município de Uruguaiana-RS o magistrado deixou de fixar condenação em sucumbenciais. A decisão nesse ponto:

Quadrix· PROCON DF· 2023

A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.

Cebraspe· TC DF· 2023

Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

Vunesp· TJM SP· 2023

Sobre o pedido de revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Quadrix· CRT MG· 2022

O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

IBFC· AFEAM· 2022

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CFO· 2022

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.

IVIN· Pref Estreito· 2022

O controle jurisdicional da Administração organizase basicamente em três sistemas e são eles?