A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popul… (IBFC 2022)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIBFC 2022

AFEAM

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

ANão é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autorBO Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autoresCA pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigenteDAs partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.