Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.