Questões de Direito Administrativo
Controle externo e Tribunais de Contas
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- CF/88, art. 1751×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle externo e Tribunais de Contas
Consulplan· Pref C Goytacazes· 2024
Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento e…
ResolverFGV· Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba· 2024
O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de…
ResolverFGV· Pref Niterói· 2024
De acordo com a Constituição da República de 1988 (CF88), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre as competências do TCU, assinale a afi…
ResolverFCC· TRT 7· 2024
O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a
ResolverCebraspe· FNDE· 2024
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional…
Julgar o itemIDIB· Pref Juazeiro· 2024
- O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve u…
ResolverCebraspe· TCE AC· 2024
O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
Julgar o itemCebraspe· FNDE· 2024
A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externament…
Julgar o itemFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo…
ResolverUNIFIMES· Pref Mineiros· 2024
Qual é a definição de auditoria ambiental?
ResolverIDESG· CM Areal· 2024
O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024
A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de competências próprias e privativas. Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na l…
ResolverCebraspe· FNDE· 2024
A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Julgar o itemMPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024
A auditoria interna governamental poderá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos…
Julgar o itemUnifil· CM Jacarezinho· 2024
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Após o recebimento do…
ResolverFGV· CM SP· 2024
João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, consider…
ResolverCebraspe· TC DF· 2024
Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.
Julgar o itemCebraspe· FNDE· 2024
O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise…
Julgar o itemFAU UNICENTRO· Pref Prudentópolis· 2024
A luz das disposições legais e constitucionais, assinale a alternativa correta:
ResolverUNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, considere as afirmações: I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilid…
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