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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCebraspe 2024

TC DF

Questão de Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.