Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasUnifil 2024

CM Jacarezinho

Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para os despachos de mero expediente. II. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para despacho liminar em denúncia. III. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente. IV. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.