Questão de Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro. Os atos praticados foram os seguintes: I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão; II. nomeação de ocupantes de empregos públicos; III. concessão de aposentadoria; e IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório. A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos