Questões de Direito Administrativo

Conselhos de fiscalização profissional

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Artigos de lei mais citados

CF/88, art. 1501×
Lei 9.784/99, art. 481×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Conselhos de fiscalização profissional

Quadrix· CRECI (RO)· 2026
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator, que, em exame preliminar, verificará se a instrução está regular e completa, podendo determinar as medidas e as diligênc…
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Quadrix· CREF· 2026
Cabe à diretoria exercer as funções administrativas e executivas do Conselho.
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Quadrix· CREF· 2026
Uma sanção possível será a proibição do exercício profissional da educação física por um período de até 15 dias.
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Quadrix· CRT ES· 2026
Deve‑se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.
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FAFIPA· CRC PR· 2026
A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução,…
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Quadrix· CRF PR· 2026
O CRF‑PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.
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Quadrix· CREF· 2026
Uma escola de basquete, por exemplo, deverá afixar o quadro técnico em local visível aos usuários da escola, devendo conter o horário e a modalidade atribuída ao profissional de educação física que componha o quadro, be…
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IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026
Considerando a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) Para a cobrança de débitos vencidos de arquiteto e urbanis…
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Quadrix· CREF· 2026
Em hipótese alguma, o CREF‑21 faculta o pagamento da anuidade aos profissionais de educação física.
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Quadrix· CREF· 2026
Os conselhos de fiscalização profissional submetem‑se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
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Quadrix· CRT SP· 2026
Suponha‑se que um técnico autuado por infração à legislação profissional tenha excedido, dentro do prazo de 20 dias corridos, usufruir do desconto de 40% para efetuar o pagamento da multa pecuniária aplicada, utilizando…
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Quadrix· CRF DF· 2026
As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize‑as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá…
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IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026
No âmbito da Resolução CAU/BR nº 119, de 19 de agosto de 2016, o Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal possui regras específicas de governança e utilização.…
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Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026
A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
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Quadrix· CRTR· 2026
O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regiões sem registro secundário.
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Quadrix· CRT SP· 2026
Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que a entidade integra a Administração Direta, por exercer atividade de fiscalização profissional.
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Quadrix· CREF· 2026
O CREF‑11 poderá promover evento e auferir receita por meio dele.
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Quadrix· CRECI (RO)· 2026
A comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário, denominada CRECICON, será composta de servidores do quadro próprio do respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
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Quadrix· CRT SP· 2026
A contratação não se sujeita ao regime de licitações e contratos administrativos, já que os conselhos de fiscalização profissional se equiparam às empresas estatais.
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Quadrix· CRBM 6· 2026
Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de in…
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