Questão de Direito Administrativo

Considerando a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) Para a cobrança de débitos vencidos de arquiteto e urbanista e de pessoa jurídica deverá ser instaurado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) o processo administrativo correspondente. (__) Entende-se como sistema do CAU qualquer sistema, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados, utilizado pelo CAU, para coletar dados e emitir documentos. (__) Serão inscritas em dívida ativa dos CAU/UF os valores de anuidades, de multas e dos demais créditos tributários e não tributários não pagos nas respectivas datas de vencimento. Assinale a alternativa correta.