Lei do Processo Administrativo Federal· Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 48 da Lei do Processo Administrativo Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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