Questão de Direito Administrativo

Com base na Resolução nº 288/2025, que trata a respeito da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que um técnico autuado por infração à legislação profissional tenha excedido, dentro do prazo de 20 dias corridos, usufruir do desconto de 40% para efetuar o pagamento da multa pecuniária aplicada, utilizando, para tanto, o ambiente do sistema SINCETI. Nesse caso, é correto afirmar que o pagamento voluntário da multa com desconto não impede o autuado de, subsequentemente e dentro do mesmo prazo legal, interpor recurso administrativo fundamentado para tentar reverter a autuação em primeira instância.