Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Cebraspe· INPI· 2023

Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em relação a empresa estrangeira.

Fundep· DPE MG· 2023

A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de deliberação coletiva, que têm a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência. Têm composição paritári…

Quadrix· CRT SP· 2023

A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.

FCC· TJ BA· 2023

Analise a seguinte assertiva: 'O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário'. A hipótese narrada

Cebraspe· ANTT· 2023

As obras previstas originalmente no contrato hipotético apresentado deverão ser executadas por conta e risco da concessionária, porém os quantitativos dos serviços serão verificados, pela ANTT, na fase de projeto execut…

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

De acordo com a Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 202, é correto afirmar que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executi…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionár…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, as concessões de execução de serviços públicos a terceiros serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação f…

Cebraspe· AGER MT· 2023

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Cebraspe· ANTT· 2023

É possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo administrativo relativo àquelas penalidades não tenha transitado em jul…

Consulplan· CORE GO· 2023

A prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do Estado em seu fornecimento, que pode ser prestados de forma centraliza…

IBADE· RBPREV· 2023

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

Consulplan· CM Tremembé· 2023

Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do serviço continuar com o próprio Estado, a su…

Cebraspe· INPI· 2023

Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.

Quadrix· PROCON DF· 2023

O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constituição Federal de 1988.

Instituto AOCP· MPE MS· 2023

“[...] delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.” N…

FAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023

Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da…

Quadrix· IIER· 2023

Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· PROCON DF· 2023

Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e administração retornará ao investidor por meio da cobrança de tarifas daq…