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Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2023

PROCON DF

Questão de Direito Administrativo

À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue os itens de 81 a 90. Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e administração retornará ao investidor por meio da cobrança de tarifas daqueles que, eventualmente, venham a se utilizar da obra realizada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.