Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Vunesp· EPC· 2023

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8987/95.

Cebraspe· ANTT· 2023

A celebração do TAC importa em confissão do concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

Cebraspe· ANTT· 2023

O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções técnicas para problemas específicos; soluções de…

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

Concessionária provedora de serviços públicos de água e esgoto, após autorização de agência reguladora, passa a aplicar tabela de preços com tarifas diferenciadas conforme o perfil do usuário e faixas de consumo. A resp…

Cebraspe· TJ ES· 2023

As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.

Vunesp· Pref Pindamonhangaba· 2023

Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são de…

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi cujo contrato de concessão encontra-se em execução. Todavia, constatou-se que a referida empresa não estaria prestando adequadamente…

Quadrix· CREA GO· 2023

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado da Paraíba· 2023

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa. Ocorre que, na operação de t…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

Quadrix· PROCON DF· 2023

Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento d…

Cebraspe· ANTT· 2023

A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.

MS (SARMENTO)· Pref Patrocínio· 2023

O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 4.883, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o transporte e a prestação de serviços com o uso de motocicleta…

Cebraspe· AGER MT· 2023

Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2023

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995. 1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do se…

Vunesp· Pref Guararema· 2023

Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedo…

Selecon· SAAE LRV· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, cumpre ao Município legislar sobre a organização e a prestação – diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização – dos serviços pú…

Cebraspe· ANTT· 2023

Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento de documentos e análises e a emissão de o…

Cebraspe· ANTT· 2023

As obras de manutenção de nível de serviço correspondem às obras e aos serviços de ampliação da capacidade do sistema rodoviário condicionados ao volume de tráfego, cuja execução depende de atingimento de gatilho volumé…