Questão de Direito Administrativo

(B) o Plano Diretor Estratégico deverá englobar apenas o território urbano do Município e as chamadas z onas rurais de interesse estratégico, excluídas as zonas estritamente rurais e de proteção ambiental. (C) a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental. (D) a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (E) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e sobre a obrigatoriedade de realização de consultas e audiências públicas como condição para aprovação de temas de interesse urbanístico.