É CORRETO afirmar que as concessões púb… (IBADE 2023)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IBADE 2023

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É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

Anão podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.Bsujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.Cpodem ser formalizadas mediante acordo verbal.Dnão podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.Epossuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.

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