Analise a seguinte assertiva: 'O contra… (FCC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2023

TJ BA

Analise a seguinte assertiva: 'O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário'. A hipótese narrada

Aé inviável, pois a lei não autoriza rescisão contratual por iniciativa do concessionário.Bsomente será possível se houver concordância do poder concedente, isto é, se firmarem rescisão bilateral, em que ambas as partes estejam de acordo em pôr fim ao contrato.Cnão exige, necessariamente, o descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.Dautoriza que os serviços sejam interrompidos ou paralisados, independentemente de processo judicial, e ainda que inexistam encargos extraordinários ou insuportáveis para o contratado.Erequer o ajuizamento de ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.