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Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2023

PROCON DF

Questão de Direito Administrativo

À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue os itens de 81 a 90. Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.