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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue os itens de 101 a 104. É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.