Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que… (Avança SP 2023)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Avança SP 2023

Pref Rio Claro (SP)

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA concessão não se extingue pela encampação.BA concessão não se extingue pela caducidade.CExtinta a concessão, não há a possibilidade de imediata assunção do serviço pelo poder concedente.DA concessão se extingue pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.EA assunção do serviço não permite a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Lei seca citada

CF/88, art. 175: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.