Um município da Grande São Paulo passar… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2023

Pref Guararema

Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedora e firmar contrato com ela, sendo correto afirmar sobre contratos como esse que

Aa concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.Bas contratações que dizem respeito a serviços contínuos não admitem reajustes de preços.Ca eficácia desses contratos e de seus aditamentos está condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).Da aplicação, pela Administração, de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste é inadmissível.Ea fiscalização da execução da prestação do serviço deve ficar somente a cargo da empresa contratada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.