Question

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, o regulado pela Lei n 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a

Accepted Answer

B) a encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.

Answer

A) caducidade do contrato, ficando autorizada a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.

Answer

C) rescisão do contrato, que deverá envolver o pagamento de indenização pelos bens reversíveis, mediante precatórios.

Answer

D) rescisão do contrato, que somente poderá ser executada caso seja oportunizada ao concessionário o direito de informar por que tem o interesse na manutenção do contrato.

Answer

E) a continuidade do contrato, pois a lei de concessões impede a realização da rescisão do negócio jurídico fundada exclusivamente no interesse público.

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