Question

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.

Answer

A) A publicidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

Answer

B) Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Answer

D) A moralidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

Answer

E) Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Lei seca citada

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