Question

(JOÃO PESSOA - PB)

Acerca das obras e serviços públicos à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, analise e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível.

Answer

A) É vedado ao município consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Answer

B) O município não poderá revogar a concessão ou permissão de serviços públicos, mesmo que executadas em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários, havendo a necessidade de buscar meios judiciais para a satisfação da pretensão.

Answer

C) Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o município não interferirá em qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros, ficando tal atribuição aos órgãos de controle.

Answer

E) Ao município é vedado conveniar com a União ou com o Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

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