Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FGV 2024

Pref Niterói

Questão de Direito Administrativo

A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir. I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em

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