Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Consulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária. II.Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995
- FAU UNICENTRO 2026A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Nes…
- Fundatec 2026Considerando a Portaria Conjunta SPI/ARTESP nº 002/2025, assinale a alternativa correta acerca da realização e da declaração da compensação entre desequilíbrios econômico-financei…
- INEPAM 2026A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmat…
- Vunesp 2026A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,
- Fundatec 2026Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


