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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Avança SP 2024

CM Itapecerica Serra

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.