Competências do Congresso Nacional

Cebraspe· ANAC· 2012

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Considere que uma das comissões da Câmara convoque, mediante ofício do primeiro-secretário, um ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. Nessa situação, a ausência sem justificação adequada…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

Fundatec· CM Imbé· 2012

Segundo a Constituição Federal, entre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a trinta dias…

Cebraspe· PRF· 2012

É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Cebraspe· TJ BA· 2012

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2012

Analise as afirmações abaixo e, depois, responda: I- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repúbli…

FCC· TCE AP· 2012

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de ges…

FGV· OAB· 2012

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

Marinha· Marinha· 2012

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

FCC· TRF 2· 2012

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

Cebraspe· TJ RR· 2012

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

Cebraspe· TJ RR· 2012

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

Cebraspe· TJ RO· 2012

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ AC· 2012

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo.

FCC· ARCE· 2012

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

FCC· TJ PE· 2012

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constituc…

Com. Exam. (TRT 2)· TRT 2· 2012

Analise as proposições e ao final responda. I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 11. Salvo…

FCC· TRF 2· 2012

Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional: I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Fe…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2012

Analise as questões abaixo e, depois, responda: I- A fixação do horário de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo de competência dos municípios; II- A discus…