Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2012

TJ RR

Questão de Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.