Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFundatec 2012
CM Imbé
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, entre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a trinta dias. II. Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observadas as normas constitucionais pertinentes. III. Fixar os subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado, observadas as normas constitucionais pertinentes. IV. Escolher os nove membros do Tribunal de Contas da União. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.