Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2012
TCE AP
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.