Competência legislativa privativa da União

Cebraspe· ANTT· 2013

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Cebraspe· CNJ· 2013

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos…

Marinha· Marinha· 2013

Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:

Vunesp· TJ SP· 2013

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2013

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

Cebraspe· MCom· 2013

É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

Lei estadual que disponha sobre telecomunicações será considerada inconstitucional devido ao fato de essa matéria ser de competência privativa da União.

EPL Concursos· CM Paraíso do Norte· 2013

Assinale a alternativa incorreta:

FCC· DPE-AM· 2013

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

FCC· TRT· 2013

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legi…

FCC· ALPB· 2013

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

CETRO· ANVISA· 2013

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviço…

Cebraspe· CNJ· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

CETRO· ANVISA· 2013

De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União

Cebraspe· ANS· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

Com. Exam. (TRT 3)· TRT 3· 2012

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do traba…

FGV· OAB· 2012

Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema,…

FCC· PGE SP· 2012

Lei Estadual contém o dispositivo: o “Art. 1 . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. o § 1 . Os minutos de franquia não utilizados no mês de su…

Cebraspe· FNDE· 2012

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IBFC· INEP· 2012

A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União: