Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2013
TRT
Questão de Direito Constitucional
Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.