Competência legislativa privativa da União

Cebraspe· POLC AL· 2013

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis…

Cebraspe· MPU· 2013

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Quadrix· ABDI· 2013

Assinale a alternativa que não corresponde a um assunto de competência legislativa exclusiva da União.

FUMARC· TJM MG· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre

CEPERJ· SEFAZ RJ· 2013

Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre a adoção da técnica de:

FCC· TRT 5· 2013

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

FGV· AL MT· 2013

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal,…

Vunesp· SEFAZ SP· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre

COMPEC UFAM· UFAM· 2013

Conforme a Constituição Brasileira, compete, privativamente à União:

Cebraspe· MCom· 2013

A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.

FCC· MPE MA· 2013

Considere: I. direito civil. II. direito agrário. III. direito processual. IV . direito tributário. V. direito financeiro. VI. direito penitenciário. VII. direito do trabalho. Compete privativamente à União legislar APE…

FCC· TRE RO· 2013

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

Cebraspe· TRF 1· 2013

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

FCC· TRT 9· 2013

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

CETRO· ANVISA· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

FCC· TJ PE· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre

Cebraspe· CNJ· 2013

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

Cebraspe· POLC AL· 2013

Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e…

Vunesp· TJ SP· 2013

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

Cebraspe· ANTT· 2013

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.