Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCETRO 2013

ANVISA

Questão de Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.