De acordo com a repartição de competênc… (Com. Exam. (MPDFT) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCom. Exam. (MPDFT) 2013

MPDFT

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

ALei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.BLei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.CLei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.DLei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.ELei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.