Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2013
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Questão de Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.