Competência, delegação e avocação

Quadrix· CREF· 2018

O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

Cebraspe· STJ· 2018

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Pró-Reitoria GP CP2· CP II· 2017

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na Seção “Da Competência”, está especificado que

Cebraspe· SEE DF· 2017

Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determi…

DIRPS UFU· UFU· 2017

Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?

FAU UNICENTRO· CM Mato Rico· 2017

Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem de cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública. Sobre esse tema indi…

Quadrix· CFO· 2017

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.

Cebraspe· TRF 1· 2017

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

Consulplan· TRF 2· 2017

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competên…

FGV· TRT - ª Região (SC)· 2017

Iolanda é oficial de justiça no TRT de uma determinada região e, por conta do acúmulo de serviço, está com uma grande quantidade de mandados de citação para cumprir. Convicta de que não conseguiria realizar o serviço no…

Vunesp· Prefeitura de Porto Ferreira - SP· 2017

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a…

IBFC· AGERBA· 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pel…

Copeve/UFAL· Prefeitura de Maceió - AL· 2017

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares: I. o exercício do poder de polícia; II. o exercício de atividades de fomento; III. a exploração de atividades econômicas. Dos itens, verifica-se que está(ão) corr…

IBFC· SEDUC MT· 2017

Assinale a alternativa correta sobre o fenômeno em que os atos administrativos, em algumas circunstâncias e mediante autorização normativa, são transferidos por um agente a outro de plano hierárquico inferior, quanto a…

Quadrix· CFO· 2017

A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2017

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do…

FCC· ARTESP· 2017

Considere: I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade. III. Atribuições recebidas por delegação, ainda q…

Marinha· Marinha· 2017

Segundo Meirelles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação à com…

Vunesp· Câmara de Valinhos - SP· 2017

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

Quadrix· CRF RS· 2017

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas quanto à competência e aos casos de delegação. Sobre o assunto, leia as afirmativas seguintes. I. Um órgã…