Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoDIRPS UFU 2017
UFU
Questão de Direito Administrativo
QUESTÃO 14 Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo? A) assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei. B) tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores. C) formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa. D) ciência e vista dos expedientes administrativos. Página 7
Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.