Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Considere: I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade. III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos. IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado. o Nos termos da Lei Estadual n 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




