Question

Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem de cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública. Sobre esse tema indique qual é a assertiva que está incorreta:

Accepted Answer

D) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Answer

A) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Answer

B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

C) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

E) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

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